Questão FC239141
Considerando as previsões constantes da Constituição Federal acerca do controle da Administração pública, verifica-se que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecim
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando as previsões constantes da Constituição Federal acerca do controle da Administração pública, verifica-se que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
- ao Ministério Público de Contas, sob pena de responsabilização criminal.
- ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
- ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- ao Poder Legislativo, sob pena de responsabilização política.
- ao Chefe do Poder Executivo ao qual pertencem, sob pena de responsabilidade funcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicar o Tribunal de Contas.
Essa obrigação está explicitada no art. 74, §1º, e tem por objetivo permitir ao controle externo o exercício pleno de sua função fiscalizatória e de responsabilização.
O termo responsabilidade solidária significa que o agente que deixar de notificar o Tribunal pode responder, em conjunto, pelos prejuízos decorrentes da omissão, inclusive no plano administrativo e civil.
Em âmbito estadual, distrital e municipal, aplica‑se, por simetria, a mesma regra perante as respectivas Cortes de Contas, como forma de assegurar eficácia ao sistema de controle público.
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