Questão FC239142
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, é correto afirmar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, é correto afirmar que
- o Poder Legislativo manterá sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua missão institucional.
- os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
- os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- compete ao Tribunal de Contas da União julgar, em sessenta dias a contar do recebimento, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Controle interno no Poder Legislativo é a estrutura orgânica e de procedimentos destinada a monitorar a legalidade, a eficiência e a economicidade da gestão pública.
Conforme o disposto no art. 74, IV, da CF/1988, essa estrutura tem, entre suas finalidades, apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
Na prática, isso significa que os órgãos e unidades do Legislativo devem produzir informações, relatórios e pareceres técnicos, manter sistemas de auditoria e controles administrativos que facilitem a fiscalização pelo TCU.
Esse apoio torna a atuação do Tribunal mais célere e efetiva, permitindo identificar irregularidades, otimizar a alocação de recursos e elevar a transparência.
Em suma: o sistema de controle interno do Legislativo é um instrumento complementar e indispensável ao exercício da missão institucional do controle externo pelo Congresso Nacional, por meio do TCU.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em