Questão FC239145
Segundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Segundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar
- será submetido à Câmara Municipal, a quem cabe, por maioria simples, decidir sobre o seu acolhimento.
- é definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo.
- só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
- tem caráter meramente opinativo e apenas prevalecerá após expressa aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
- será submetido à Câmara Municipal a quem cabe em caráter exclusivo proferir parecer definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo constitucional garante que o parecer prévio, elaborado pelo órgão competente (normalmente o Tribunal de Contas), tenha força relevante no exame das contas do Prefeito.
Ao mesmo tempo, permite à Câmara Municipal afastar esse parecer, mas somente por decisão qualificada de 2/3 dos seus membros. Essa exigência de quórum elevado protege a prevalência do juízo técnico do órgão de controle, evitando que uma maioria simples, por motivos políticos, reverta facilmente uma avaliação técnica.
Na prática, se a Câmara não alcançar a votação de 2/3, o parecer emitido pelo órgão de controle permanece prevalente; se alcançar, a Câmara pode decidir em sentido diverso às conclusões do parecer.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em