Questão FC239146
A respeito da fiscalização do Município é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da fiscalização do Município é correto afirmar que
- o Prefeito tem poderes para propor a criação de um órgão de contas, por meio de um projeto de lei, para fiscalização das contas da Prefeitura.
- o parecer prévio emitido pelo órgão de fiscalização das contas do Município poderá ser rejeitado por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Estadual mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder legislativo Municipal.
- o contribuinte pode questionar a legitimidade das contas do Município, que devem ficar à disposição para exame e apreciação durante sessenta dias, anualmente.
- a competência para fiscalizar as contas do Município é do Ministério Público, que deverá emitir parecer para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta dispositivo constitucional que garante transparência e controle social sobre as contas municipais. Pelo art. 31, §3º da CF, as contas do Município devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para examinar e questionar sua legitimidade.
Esse prazo possibilita a participação direta do cidadão no acompanhamento da gestão pública, permitindo impugnações ou representações nos termos da lei, ou seja, conforme procedimentos previstos na legislação.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ampliou a disponibilização, reforçando a obrigação de transparência e facilitando o exercício do controle social.
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