Questão FC239147
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Qualquer indivíduo é parte legítima para denunciar irregularidades perante os Tribunais de Contas.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem o conhecimento de irregularidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes, possui por finalidade comprovar a legalidade formal da gestão orçamentária, reservando-se ao Tribunal de Contas a apreciação da eficácia e eficiência dessa gestão.
- Os Tribunais de Contas Estaduais serão compostos por nove Conselheiros, ficando autorizada a criação de Conselhos de Contas dos Municípios.
- Dentre outras atribuições, o sistema de controle interno federal, mantido pelos Poderes, possui por finalidade exercer o controle de operações de crédito da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o sistema de controle interno dos Poderes tem, entre suas finalidades constitucionais, exercer o controle das operações de crédito da União. Isso inclui o acompanhamento de avais, garantias e dos direitos e haveres ligados à dívida pública.
Na prática, esse controle verifica a legalidade, regularidade e conformidade das operações de endividamento com limites legais, registros e autorização orçamentária, evitando contratações indevidas ou descumprimento de normas fiscais.
O controle interno atua de forma contínua e preventiva, apoiando o controle externo (Tribunal de Contas) e reforçando transparência e responsabilidade na gestão das operações de crédito (Art. 74, CF/88).
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