Questão FC239148
Sobre a fiscalização do Município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Sobre a fiscalização do Município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
- será exercida com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
- trata-se de hipótese de controle interno da Administração Pública, o qual se opõe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.
- o parecer técnico elaborado pelos tribunais de contas respectivamente competentes para o acompanhamento dos municípios tem natureza vinculante.
- é cabível o julgamento ficto das contas prestadas pelo Poder Executivo por decurso de prazo sem análise pelo Poder Legislativo.
- é constitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispense apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição prevê que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes (art. 31, §§ 1º e 2º).
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem caráter técnico-opinativo, fornecendo fundamento para o julgamento pela Câmara Municipal, mas não é automaticamente vinculante.
Porém, esse parecer possui força significativa: só deixará de prevalecer se houver decisão da Câmara aprovando o contrário por maioria qualificada de dois terços dos vereadores. Assim, o TC atua como órgão auxiliar técnico e a Câmara conserva competência final para julgar as contas.
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