Questão FC239149
É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:
- o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.
- o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
- é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.
- as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que as contas prestadas pelo prefeito devem ficar durante todo o exercício acessíveis na Câmara Municipal e no órgão técnico que as elaborou, para consulta de cidadãos e instituições.
Isso materializa o princípio da transparência e viabiliza o controle social, permitindo que a sociedade acompanhe receitas, despesas e decisões orçamentárias em tempo real.
Além de facilitar a fiscalização legislativa e técnica, a disponibilidade contínua das contas sustenta o debate público e embasa atos como o parecer prévio e apreciações de responsabilidade.
O dispositivo encontra previsão legal na LC nº 101/2000, art. 49, que exige essa publicidade para promover accountability e participação cidadã.
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