Questão FC239152
A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.
- A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
- É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.
- As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Aprovação das contas pela Câmara Municipal diz respeito ao juízo político-administrativo sobre a gestão fiscal e orçamentária do Prefeito. Isso não constitui perdão automático ou barreira processual: a aprovação é um ato político que não tem poder de impedir responsabilizações em outras esferas.
Responsabilização penal é competência do Ministério Público e do Poder Judiciário, que atuam com autonomia. Assim, se houver indícios de atos ilícitos (crime), o Prefeito pode ser investigado, denunciado e julgado criminalmente, mesmo que suas contas tenham sido aprovadas pela Câmara.
Em resumo: esferas distintas (administrativa/política versus criminal) operam independentemente; a aprovação das contas não afasta nem impede a atuação penal quando presentes condutas tipificadas como crime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em