Questão FC239153
A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede, desde que com a sanção do Presidente da República.
- Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
- Compete privativamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
- A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Senado Federal detém a competência privativa de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Governador de Território. Isso significa que a indicação feita pelo Presidente da República só se efetiva se o Senado a confirmar.
A arguição pública (conhecida como sabatina) permite o exame público da idoneidade e capacidade do indicado, enquanto o voto secreto resguarda a liberdade de decisão dos senadores.
O fundamento constitucional está em art. 52, III, c (atribuições privativas do Senado) em conjunto com art. 84, que prevê a nomeação presidencial sujeita a aprovação legislativa.
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