Questão FC239154
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- -se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, em votação pública e nominal.
- A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de sítio, bem como nos seis meses que antecedem a eleição presidencial.
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, será admitido o aumento da despesa prevista, desde que haja justificativa com base no interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no art. 62, §5º, da Constituição Federal: antes de discutir o mérito, cada Casa do Congresso deve fazer um juízo prévio sobre o cumprimento dos pressupostos constitucionais da medida provisória.
Na prática, isso significa que Câmara e Senado não podem simplesmente apreciar conteúdo normativo sem verificar, previamente, se a medida atende aos requisitos essenciais — em especial relevância e urgência — que justificam sua adoção por via provisória.
O exame é tanto político quanto jurídico: se a Casa entender que os pressupostos não se verificam, poderá rejeitar ou declarar a MP não recepcionável, com a consequente perda de eficácia das disposições nela contidas.
Assim, o controle prévio protege o princípio da legalidade e o papel fiscalizador do Legislativo sobre atos normativos emanados do Executivo.
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