Questão FC239155
A respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que
- a legislatura compreende o período de cada dois anos, e o seu término impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso.
- o primeiro período legislativo se inicia no dia 2 de fevereiro e vai até 17 julho, e o segundo vai de 15 de agosto a 20 de dezembro, não se interrompendo sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- verificando-se caso de urgência, apenas o Presidente da República ou o Presidente do Senado têm competência para convocar reunião extraordinária do Congresso Nacional.
- os congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.
- as decisões do Congresso Nacional são tomadas, em regra, pela maioria absoluta de votos dos presentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. É vedado que congressistas e servidores recebam parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.
Isso porque a participação em sessão extraordinária integra o dever parlamentar ou funcional; pagar verba por essa convocação equivaleria a um acréscimo remuneratório não previsto pela Constituição.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou esse entendimento: declarou a prática inconstitucional na ADI 4587/GO (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22/5/2014), por configurar verba de natureza remuneratória indevida.
Logo, não se admite indemnização específica apenas pela convocação extraordinária.
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