Questão FC239156
No tocante à estrutura, aos funcionamento e às atribuições constitucionais conferidas ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
No tocante à estrutura, aos funcionamento e às atribuições constitucionais conferidas ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
- A Câmara dos Deputados é a Casa dos Representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e composto por três representantes de cada Estado.
- As Comissões Parlamentares de Inquérito são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício, pelo Legislativo, do poder de fiscalizar e de decidir.
- A legislatura compreende o período de quatro anos, coincidente com o mandato dos deputados federais e dos senadores.
- As decisões no Congresso Nacional são tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposição constitucional expressa em hipóteses específicas.
- Compete ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos constitucionais do Poder Legislativo destinados a viabilizar o inquérito necessário ao exercício do poder de fiscalizar e de decidir.
Constituem-se para apurar um fato determinado, por prazo certo, com poderes de investigação próximos aos das autoridades judiciais, como requisitar documentos, convocar e ouvir pessoas, determinar diligências e obter perícias.
O produto da investigação é um relatório que serve de base para deliberações parlamentares e para encaminhamento às autoridades competentes, subsidiando medidas administrativas, civis ou penais.
As CPIs têm caráter político-institucional e não substituem o Ministério Público ou o Judiciário; devem respeitar direitos fundamentais e o devido processo ao exercerem suas atribuições.
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