Questão FC239160
Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos doi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal estabelece que
- far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
- far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
- a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República, completando o período do seu antecessor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a Constituição prevê que, se o Vice‑Presidente que assumiu a Presidência tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do período presidencial, haverá vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice.
Nesse caso realiza‑se eleição indireta pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados da última vaga, conforme dispõe art. 81, §1º da CF/88. Isso significa que os titulares serão escolhidos pelos deputados e senadores, e não por sufrágio universal.
A expressão "na forma da lei" autoriza o Congresso a disciplinar o procedimento eleitoral e os requisitos, observando o limite temporal de 30 dias para a escolha.
Os eleitos passam a exercer os cargos para completar o período remanescente do mandato.
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