Questão FC239161
A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
- as competências privativas elencadas na Constituição Federal são taxativas.
- essas competências são indelegáveis.
- essas competências são apenas parcialmente delegáveis.
- são efetivadas por meio de decreto aquelas que criam e extinguem cargos públicos.
- fazem parte delas os provimentos de cargos públicos por meio de decreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 84, estabelece que o Presidente da República só pode delegar uma parte de suas competências privativas.
O parágrafo único prevê expressamente a possibilidade de delegação apenas das atribuições constantes nos incisos VI, XII e na primeira parte do XXV. Essas hipóteses incluem, exemplificativamente, atos relativos à organização e funcionamento da administração federal (quando não impliquem aumento de despesa nem criação/ extinção de órgãos), concessão de indulto e provimento de cargos federais na forma da lei.
A delegação pode ser feita aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, e deve observar os limites traçados na delegação, ou seja, não é transferência total da competência presidencial.
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