Questão FC239162
Em regra, é correto afirmar, segundo a ordem constitucional vigente, que se
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em regra, é correto afirmar, segundo a ordem constitucional vigente, que se
- exige lei para a criação de órgãos públicos, porém são passíveis de tratamento por decreto a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
- exige lei para a criação de órgãos públicos e também para a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
- prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, porém é exigível tratamento por lei acerca da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
- prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, bem como para fins de tratamento da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
- exige lei para a criação de órgãos públicos, porém é possível o tratamento por decreto relativamente à extinção e à sucessão de obrigações de órgãos previamente criados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Em regra, a criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, pois afetam a estrutura normativa e orçamentária do Estado.
Contudo, a organização e o funcionamento dos órgãos já criados podem ser disciplinados por decreto, instrumento administrativo que detalha competências, estrutura interna e procedimentos.
Essa solução decorre da competência presidencial prevista no art. 84, VI, "a", que autoriza editar decretos sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não impliquem aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos.
Assim, o decreto tem papel regulamentar e subsidiário, sem poder de substituir a reserva legal para criar ou extinguir órgãos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em