Questão FC239163
O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração de tratados
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração de tratados e convenções internacionais,
- independentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.
- a vontade nacional afirmativa, quanto à assunção desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.
- o Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.
- a vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente para a aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes políticos.
- o Presidente da República confere os necessários efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da promulgação e do comando para executoriedade no território nacional, por meio de decreto, resolução ou medida provisória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a celebração de tratados envolve a vontade conjugada do Executivo e do Legislativo: ambos são necessários, mas isoladamente insuficientes.
No procedimento constitucional brasileiro, o Chefe do Executivo negocia e assina o tratado, enquanto o Congresso Nacional exerce a aprovação parlamentar. Esses atos integram um ato complexo, cujo resultado só produz efeitos internos após a manifestação conjunta das duas autoridades.
Esse arranjo é descrito como dualismo moderado: não se exige, necessariamente, a edição de lei formal distinta, mas sim um iter procedimental que combina a aprovação congressional e a promulgação executiva.
Assim, a eficácia doméstica do tratado depende da cooperação entre Executivo e Legislativo, garantindo controle mútuo e legitimidade aos compromissos internacionais.
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