Questão FC239164
Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.
- Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
- O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.
- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
- O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está prevista no art. 84, XI da Constituição Federal: compete privativamente ao Presidente da República “remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa”.
Privativamente significa que essa iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo, não sendo atribuída a outro agente para substituí‑lo na abertura formal do ano legislativo.
A mensagem contém a exposição da situação do País e o plano de governo, com pedidos de providências que o Presidente julgar necessários, funcionando como instrumento de prestação de contas e de agenda‑setting perante o Legislativo.
Trata‑se, portanto, de um dever constitucional que articula os poderes, informando o Congresso e orientando o debate parlamentar sobre as prioridades do Executivo.
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