Questão FC239165
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
- o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
- admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que se configurem como crimes hediondos.
- nas infrações comuns, antes da prolação da sentença condenatória pelo STF, o Presidente da República estará sujeito a prisão, desde que autorizada por decisão de dois terços do Plenário.
- se decorrido o prazo de noventa dias da suspensão do Presidente de suas funções e o julgamento não estiver concluído, cessará automaticamente o afastamento do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está ancorada no texto constitucional: Art. 86, CF/88. Quando a Câmara dos Deputados, por votação de dois terços, admite a acusação contra o Presidente da República, inicia-se o procedimento de impeachment.
Admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, o Presidente será submetido a julgamento pelo Senado Federal quando se tratar de crimes de responsabilidade. Ou seja: a Câmara autoriza a instauração do processo; o Senado exerce a função jurisdicional para apurar e julgar esses crimes.
Em termos práticos, a admissão pela Câmara é condição de prosseguimento; cabe ao Senado receber a denúncia em processo político que pode resultar em perda do cargo e inabilitação para função pública, se houver condenação.
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