Questão FC239166
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
- não preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.
- preenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- não preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos.
- precisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Luísa, aos 22 anos, atende ao requisito etário previsto na Constituição: os Ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos (Art. 87, CF/88).
Além da idade, é condição necessária estar no exercício dos direitos políticos, isto é, não sofrer suspensão ou perda desses direitos por condenação criminal ou outra causa prevista em lei.
Quanto às atribuições, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que compete ao Ministro, entre outras funções, apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no respectivo ministério.
Assim, a alternativa está correta ao vincular a posse de Luísa aos requisitos constitucionais e à obrigação de prestar relatório anual ao Presidente.
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