Questão FC239172
Conforme disposto na Constituição Federal, é uma das competências do Conselho de Defesa Nacional
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Conforme disposto na Constituição Federal, é uma das competências do Conselho de Defesa Nacional
- decretar, juntamente com o Presidente da República, o estado de defesa.
- decretar, juntamente com o Presidente da República, o estado de sítio.
- decretar, juntamente com o Presidente da República, as hipóteses de declaração de guerra.
- opinar sobre a declaração do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
- opinar sobre os critérios e condições de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Conselho de Defesa Nacional tem, como competência constitucional, opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal (art. 91, §1º, II, CRFB/1988).
Trata‑se de função consultiva: o Conselho apresenta pareceres técnicos e políticos ao Presidente da República em matérias relacionadas à soberania e à defesa do Estado democrático.
Na prática, sua manifestação subsidia a decisão presidencial e, quando exigido pela Constituição, a atuação do Congresso Nacional, sem caráter normativo ou decisório.
Assim, a alternativa indica corretamente a natureza opinativa e o âmbito dessas competências constitucionais.
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