Questão FC239173
Compete ao Conselho da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Compete ao Conselho da República
- opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.
- pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
- estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.
- propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
- opinar sobre o uso, a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo, especialmente na faixa de fronteira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conselho da República é órgão superior de assessoramento do Presidente da República, cuja função é pronunciar‑se sobre matérias que afetem a própria manutenção do regime democrático.
Essa competência implica dar pareceres sobre situações como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, além de outras questões que possam comprometer a estabilidade das instituições democráticas.
É importante ressaltar que o papel do Conselho é consultivo: suas deliberações orientam o Presidente, mas não têm força decisória automática.
O fundamento constitucional encontra‑se no Art. 90, CF/88, que delimita expressamente esse campo de atuação.
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