Questão FC239177
Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às normas que regulam a promoção dos magistrados, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às normas que regulam a promoção dos magistrados, é correto afirmar que
- na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.
- é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
- a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade.
- a aferição do merecimento se dará pelo desempenho e pelos critérios subjetivos de produtividade e excelência no exercício da jurisdição.
- não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, devendo devolvê-los ao cartório em 24 horas, ainda que sem despacho ou decisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva reflete o comando constitucional: é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Essa regra visa dar previsibilidade e efetivar a promoção por merecimento, transformando repetições na lista em título para ascensão funcional.
A expressão lista de merecimento refere-se ao rol elaborado segundo critérios objetivos de avaliação do desempenho judicial.
Quando o juiz alcança as menções exigidas (3 consecutivas ou 5 alternadas), o Tribunal tem o dever de efetivar a promoção, observando o procedimento interno previsto, sem discricionariedade para negar a vaga.
Em suma: a Constituição garante promoção compulsória ao magistrado que acumular as menções exigidas na lista de merecimento, assegurando impessoalidade e isonomia no avanço na carreira.
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