Questão FC239178
Ao disciplinar o Poder Judiciário, a Constituição Federal determina
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Ao disciplinar o Poder Judiciário, a Constituição Federal determina
- que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.
- a não promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, mas, poderá devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.
- que na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.
- a previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
- que o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, será decidido, obrigatoriamente, por voto da maioria relativa do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê a instituição de cursos oficiais destinados à preparação, aperfeiçoamento e promoção dos magistrados.
(Art. 93, IV)
Esses cursos constituem etapa obrigatória do processo de vitaliciamento: a participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados é condição para a aquisição da vitaliciedade.
O objetivo é garantir a capacitação e a uniformidade da formação, oferecendo avaliação e aprimoramento antes da concessão da estabilidade no cargo, além de fortalecer a legitimidade do provimento.
Na prática, tribunais e escolas devem providenciar ou reconhecer tais cursos; sem essa participação reconhecida, não se completa o rito constitucional do vitaliciamento.
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