Questão FC239180
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que, aos juízes de direito, é
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que, aos juízes de direito, é
- permitido dedicar-se à atividade político-partidária.
- vedado exercer advocacia no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- vedado, exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.
- permitido receber contribuições de entidades privadas, desde que de pequeno valor.
- permitido receber custas ou participação em processo, desde que mediante declaração à Receita Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vedado aos juízes aposentados ou exonerados é o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram antes de decorrido o prazo de três anos.
Trata‑se de regra constitucional (art. 95, parágrafo único, V) que impõe uma quarentena para evitar conflitos de interesse e impedir que o ex‑magistrado usufrua de influência, informação interna ou prestígio decorrente do cargo.
O prazo começa a contar do momento do afastamento por aposentadoria ou exoneração, impedindo que o advogado represente partes perante os mesmos órgãos judiciais onde atuou como juiz nesse intervalo.
Essa vedação protege a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica, preservando a confiança pública na administração da Justiça.
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