Questão FC239181
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
- Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório, e a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
- Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e uma de coach de concursos públicos.
- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação irretocável.
- Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa se apoia no dispositivo constitucional que assegura a continuidade da jurisdição.
Segundo a Constituição Federal (art. 93, XII), a atividade jurisdicional será ininterrupta, o que exige organização administrativa e regime de trabalho que não interrompam a prestação jurisdicional.
Por isso são vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau: não se admite paralisação generalizada que impeça decisões urgentes ou o andamento de processos sensíveis.
Quando não há expediente forense normal, funciona o plantão permanente, com juízes de plantão responsáveis por atos imprescindíveis (liminares, habeas corpus, medidas urgentes), garantindo proteção imediata de direitos e evitando nulidades processuais.
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