Questão FC239182
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A cláusula de reserva de plenário não é aplicada nas hipóteses em que se adota a interpretação conforme a Constituição.
- A suscitação da inconstitucionalidade da lei por juízo singular submete-se à cláusula de reserva de plenário.
- A arguição de nulidade sem redução de texto submete-se à Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal.
- Os efeitos do controle difuso de constitucionalidade são, via de regra, erga omnes e ex tunc.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) exige que tribunais, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato, decidam pelo voto da maioria absoluta do órgão.
Quando se adota a interpretação conforme a Constituição, o julgador não declara a norma inconstitucional: ele lhe atribui um sentido compatível com a Constituição, preservando sua validade.
Por essa razão, não se configura a hipótese que a Constituição visa controlar com a reserva de plenário, pois não há declaração de nulidade a ser proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial.
Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF, que afasta a necessidade do incidente do art. 97 quando a solução é interpretativa e mantém a norma.
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