Questão FC239185
Considere que o órgão de controle interno do Município X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considere que o órgão de controle interno do Município X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre as práticas a seguir, aponte a conduta que poderá ser validada pelo setor de fiscalização.
- Designação de casos especiais para o recebimento de valor de condenação, fora da ordem cronológica de precatórios, desde que justificada pelo interesse público.
- Imposição de concordância do devedor para a cessão de precatórios.
- Consignação de dotação orçamentária diretamente ao Poder Judiciário, para pagamento dos precatórios.
- Definição, por decreto, de regime especial de pagamento de créditos de precatórios, prevendo vinculação de percentual da receita líquida para esse fim.
- Fixação em meio salário mínimo do valor para pagamento de créditos por requisições de pequeno valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A consignação de dotações orçamentárias diretamente ao Poder Judiciário é procedimento previsto no Art. 100, §6º da CF: permite que os recursos destinados ao pagamento de precatórios sejam vinculados ao Tribunal responsável pela execução, garantindo prioridade na liquidação dos créditos.
Na prática, isso significa que o Município pode abrir crédito ou consignar dotação específica em favor do Tribunal, que passa a gerir o repasse para credores, reduzindo risco de apropriação indevida ou retenção.
Para fins de auditoria interna, tal prática é válida quando houver ato formal que comprove a consignação, compatibilidade com a dotação orçamentária aprovada e registros contábeis que comprovem a transferência/afetação dos recursos ao Judiciário.
Além disso, cabe ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral e, se cabível, autorizar o sequestro quando houver preterição ou não alocação orçamentária suficiente.
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