Questão FC239186
No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que
- as verbas destinadas ao pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho deverão ser incluídas no orçamento das entidades de direito público devedoras, para pagamento até o final do exercício seguinte.
- os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 65 anos ou mais ou sejam pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.
- os pagamentos dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares o sejam por sucessão hereditária serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não fazendo jus a qualquer preferência.
- o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor, aplicando-se a eventual preferência do cedente ao cessionário.
- a cessão de precatórios, observado o disposto na Constituição Federal, somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva trata da formalização da cessão de precatórios. Por força do art. 100, §14, da CF, a transferência do crédito só produz efeitos após comunicação ao juízo responsável e ao próprio ente federativo devedor.
Essa comunicação deve ocorrer por petição protocolizada, para que conste nos autos e nos registros administrativos. Só a partir desse ato o cessionário passa a ser reconhecido para fins de pagamento e atualização de cadastros.
O requisito protege tanto o devedor — que precisa saber a quem pagar — quanto o acreedor e a administração pública, evitando pagamentos indevidos e garantindo controle sobre a ordem cronológica e orçamentária dos precatórios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em