Questão FC239187
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
- o ente devedor pode se opor à cessão do crédito decorrente de precatório judicial.
- não há incidência de imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de precatórios judiciais, independentemente da natureza da ação judicial que tenha originado a dívida.
- a prioridade concedida em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.
- a União pode realizar acordo direto com detentores de seus precatórios para pagamento à vista com deságio de até 60% do valor de face do título.
- a lei do ente devedor pode estabelecer parcelamento por até 10 anos do pagamento de precatórios judiciais que sejam maiores do que 0,1% da receita corrente líquida do ente devedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a jurisprudência do STF esclareceu que a vantagem atribuída aos créditos de natureza alimentícia atua apenas sobre a ordem de pagamento, não sobre a necessidade do procedimento formal.
Ou seja, mesmo sendo preferenciais — tendo prioridade na fila de quitação — esses créditos continuam exigindo a expedição de precatório, com inclusão na lista e observância das formalidades processuais para pagamento pelo ente público.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 655 do STF, que limita a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição: isenta os créditos alimentares da observância da ordem cronológica, mas não os desobriga da expedição do precatório.
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