Questão FC239189
A Constituição Federal estabelece que se o Presidente do Tribunal retardar a liquidação regular de precatórios,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A Constituição Federal estabelece que se o Presidente do Tribunal retardar a liquidação regular de precatórios,
- incorrerá em crime de responsabilidade, e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, desde que sua conduta tenha sido dolosa.
- responderá por falta disciplinar e, ainda, por crime de responsabilidade, desde que tenha havido conduta comissiva.
- ficará sujeito à pena de exoneração do cargo e responderá por ato de improbidade administrativa, seja por ato omissivo ou comissivo.
- incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, por ato comissivo ou omissivo.
- ficará sujeito à pena de exoneração do cargo e responderá por ato de improbidade administrativa, desde que a sua conduta tenha sido dolosa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente a proteção constitucional aos créditos judiciais: precatórios são requisições de pagamento expedidas para quitar quantias devidas pela Fazenda Pública após decisão transitada em julgado.
A Constituição prevê que o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça (Art. 100, §7º, CF).
Em suma: a norma responsabiliza o dirigente judicial não apenas penalmente (crime de responsabilidade), mas também administrativamente perante o CNJ, quando sua conduta, por ação ou omissão, prejudicar a efetivação dos pagamentos.
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