Questão FC239190
A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:
- o problema teve início com o advento da Constituição de 1967, que passou ao Poder Judiciário o poder de organizar os pagamentos dos precatórios judiciais.
- a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional no 62 deixou um vácuo temporário nas regras para pagamento de dívidas históricas com precatórios judiciais.
- o Poder Judiciário passou a ter autoridade para o sequestro de valores administrados pelo Poder Executivo em caso de não pagamento de precatórios com o advento da Constituição de 1824.
- os seguidos refinanciamentos da dívida decorrente de precatórios judiciais é consistente com os primados da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- a ideia de responsabilidade civil do Estado, que dá origem à noção de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública era desconhecida do direito brasileiro até o advento da Constituição de 1946.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 atingiu o conjunto normativo que havia instituído um regime especial para o pagamento parcelado de precatórios judiciais.
Ao afastar esses dispositivos, o STF provocou um vácuo temporário: deixou de existir a regra excepcional que vinha orientando a quitação de dívidas históricas, gerando dúvida sobre critérios, prazos e prioridades de pagamento.
Embora o Tribunal tenha promovido modulação para manter efeitos por alguns exercícios, findo esse período persistiu a incerteza normativa.
Na prática isso dificultou o planejamento orçamentário dos entes públicos e a expectativa de recebimento dos credores, exigindo iniciativas legislativas e acordos para organizar o pagamento das dívidas acumuladas.
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