Questão FC239191
É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
- os entes públicos atualmente em mora no pagamento de precatórios judiciais, inseridos no regime especial de pagamentos descrito no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, poderão realizar pagamento de até 70% das parcelas anuais devidas, mediante leilão reverso.
- os precatórios judiciais serão pagos diretamente pelo Poder Executivo ao credor, mediante execução de orçamento atribuído ao Poder Judiciário de cada esfera da Federação.
- o pagamento regular dos precatórios judiciais se dá mediante sequestro pelo Poder Judiciário de recursos financeiros do ente público devedor suficientes à satisfação da dívida judicialmente reconhecida.
- é facultada ao credor precatorista da União a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da própria União.
- o credor precatorista poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, condicionada a cessão à concordância expressa do devedor e posterior homologação pelo Tribunal de origem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve instituto previsto no Art. 100, §11 da CF (redação dada pela EC 113/2021): é facultada ao credor precatorista da União oferecer créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, para compensar débitos do próprio ente devedor.
Em termos práticos, o credor pode propor que o valor do precatório seja utilizado na quitação de débitos parcelados ou de débitos inscritos em dívida ativa da União, desde que esses créditos sejam reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado.
Trata‑se de mecanismo facultativo e regulado por lei do ente devedor (autoaplicável para a União), cujo objetivo é permitir formas alternativas de satisfação do crédito precatório, mediante regular procedimento administrativo ou judicial de reconhecimento e compensação.
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