Questão FC239193
É correto afirmar, sobre o regime de precatórios judiciais, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
É correto afirmar, sobre o regime de precatórios judiciais, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
- admite a realização de leilões reversos de compra dos créditos detidos pelos credores, pelo próprio ente público credor.
- autoriza a realização de sequestro das contas correntes do ente público devedor em caso de não pagamento do precatório em 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão.
- pode ser aplicado às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial e que não tenham por objetivo a distribuição de lucros aos acionistas.
- se trata de regime de execução de obrigações da Fazenda Pública, cabendo ao Poder Executivo do ente executado a liquidação financeira direta das dívidas junto aos exequentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o regime de precatório previsto no art. 100 da CF é aplicável quando a dívida judicial envolve entidade que, embora tenha forma societária, presta serviço público integrante do poder estatal.
Nessas situações, identificando-se regime de não concorrência e ausência de finalidade lucrativa (sem distribuir lucros aos acionistas), a sociedade de economia mista ou empresa pública se submete ao sistema de pagamentos por precatórios, obedecendo à ordem cronológica e às regras de consignação ao Poder Judiciário.
O entendimento tem respaldo na jurisprudência do STF, que reconhece a extensão do regime quando a natureza institucional da atividade torna a empresa histórica e funcionalmente integrada ao Estado.
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