Questão FC239197
Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente:
- julgar os mandados de segurança e os habeas data contra o ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.
- homologar sentença estrangeira.
- julgar o Senador da República pela prática de infrações penais comuns.
- processar e julgar o habeas corpus quando o coator for o Tribunal de Justiça estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar o Senador da República pela prática de infrações penais comuns.
Originariamente significa que o processo, desde a denúncia até o julgamento em primeiro grau, tramita diretamente no STF, sem passagem prévia por tribunais inferiores.
Essa competência está prevista na Constituição (art. 102, I, b) e visa tratar, de forma centralizada, os crimes comuns imputados a autoridades com foro por prerrogativa de função.
Na prática, isso assegura que o ato de julgar o parlamentar ocorra no mais alto tribunal, observando-se as normas do processo penal e as garantias constitucionais aplicáveis.
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