Questão FC239199
Condenado em segunda instância por improbidade administrativa, diretor de órgão público pretende interpor recurso extraordinário. Considerando a situação, assinale a alternativa co
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Condenado em segunda instância por improbidade administrativa, diretor de órgão público pretende interpor recurso extraordinário.
Considerando a situação, assinale a alternativa correta.
- O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida contrariou dispositivo infraconstitucional.
- O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida julgou válida lei local em face de lei federal.
- Em razão da temática, é presumido o requisito da relevância das questões de direito federal discutidas no caso.
- O tribunal pode não conhecer do recurso se um terço dos membros do órgão competente para julgamento não identificar a existência de repercussão geral.
- É presumido o requisito da relevância, sendo afastada por decisão de dois terços do órgão competente para julgamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Recurso Extraordinário é dirigido ao STF e possui fundamentação vinculada: só cabe nas hipóteses expressas pela Constituição (art. 102, III).
Uma dessas hipóteses (incluída pela EC 45/2004) é quando a decisão recorrida julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Assim, para admitir o recurso o recorrente deve demonstrar, de forma clara, que a decisão reconheceu a validade da norma local em confronto com norma federal.
Além disso, cabe lembrar que, mesmo comprovada essa hipótese de cabimento, é necessário demonstrar a repercussão geral da questão constitucional para que o STF examine o mérito (art. 102, §3º).
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