Questão FC239200
Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- É cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
- A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
- Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, salvo em causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
- Não viola a Constituição Federal a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.
- É cabível a reclamação constitucional mesmo que já tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência do Tribunal do Júri é norma constitucional especial que incide sobre os crimes dolosos contra a vida, conferida pelo art. 5º, XXXVIII, "d" da CF/1988.
Quando há conflito entre essa regra constitucional e dispositivo de estado que prevê foro por prerrogativa de função, prevalece a norma superior: a Constituição Federal. Assim, uma previsão exclusiva na Constituição estadual não pode afastar a competência do Júri.
O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 45/STF, afirmando que o foro especial estadual não sobrepõe a garantia constitucional do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Na prática, isso significa que, mesmo havendo foro especial previsto em norma estadual, os crimes dolosos contra a vida devem ser processados e julgados pelo Tribunal do Júri.
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