Questão FC239201
A Câmara dos Deputados deixa de elaborar norma regulamentadora tornando inviável o exercício de algum direito e liberdade constitucional. Considerando o contido no enunciado e, nos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A Câmara dos Deputados deixa de elaborar norma regulamentadora tornando inviável o exercício de algum direito e liberdade constitucional. Considerando o contido no enunciado e, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o remédio constitucional adequado é
- o mandado de injunção, competindo ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário.
- o mandado de segurança, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente.
- o mandado de segurança, competindo ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário.
- o mandado de injunção, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente.
- ação declaratória de constitucionalidade, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O mandado de injunção é o remédio constitucional adequado quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos ou liberdades previstos na Constituição (cf. Art. 5º, LXXI).
Trata‑se de ação que visa suprir, de forma prática e imediata, a omissão normativa, permitindo ao titular do direito exercê‑lo até que o órgão competente edite a norma necessária.
A competência para processar e julgar essa ação, quando a elaboração da norma for atribuída à Câmara dos Deputados (ou a outros órgãos listados), é do Supremo Tribunal Federal, que atua originariamente nessa matéria (cf. Art. 102, I, q).
Assim, o STF pode conceder a tutela adequada, fixando a providência concreta necessária para restabelecer o exercício do direito enquanto perdurar a omissão normativa.
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