Questão FC239203
“Art. 101. (…) Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado F
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
“Art. 101. (…) Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.”
Sobre o trecho em negrito, transcrito da Constituição Federal, é correto afirmar:
- a tarefa precípua de defesa da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal requer atuação ativa, podendo o Tribunal agir ex ofício ou mediante provocação.
- a Constituição estabelece, com relação à aprovação pelo Senado Federal do indicado ao Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, a adoção do voto aberto, privilegiando o princípio da publicidade.
- uma vez aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo Presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal apenas poderão ser afastados da sua função por atingimento da idade máxima de 75 (setenta e cinco) anos.
- representa exemplo do sistema de freios e contrapesos entre os três Poderes da República.
- demonstra a preponderância que a Constituição atribui ao Poder Judiciário sobre os demais Poderes, considerando a sua prerrogativa de decidir em definitivo as matérias a ele apresentadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo constitucional descrito é exemplo de freios e contrapesos, corolário do princípio da separação de poderes.
Ao prever que os Ministros do STF sejam indicados pelo Presidente e só nomeados após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, cria-se um mecanismo de controle recíproco entre Executivo e Legislativo.
Esse procedimento impede a escolha unilateral de titulares do Judiciário, exigindo aval político e institucional que vise à moderação de excessos e à preservação da independência das cortes.
Assim, a norma distribui competência e promove equilíbrio entre os Poderes, reduzindo o risco de concentração de poder.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em