Questão FC239205
A respeito da súmula vinculante, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da súmula vinculante, é correto afirmar que
- deverá ser aprovada por maioria de 3/5 dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- se admite que seja editada com fundamento em decisão judicial isolada, desde que considerada de especial relevância.
- as decisões que fundamentam a sua edição devem ter sido proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
- o cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
- se dispensa a publicação das súmulas vinculantes no Diário Oficial da União, em face da publicidade existente nas decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O cancelamento de súmula vinculante pode ser provocado por aqueles que têm legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103‑A, §2º, CF. Esse dispositivo constitucional autoriza que a aprovação, revisão ou cancelamento da súmula seja suscitada por esses legitimados, sem prejuízo do que a lei complementar estabelecer.
São exemplos desses legitimados: o Presidente da República; as Mesas do Senado e da Câmara; Governadores; o Procurador‑Geral da República; partido político com representação no Congresso; confederação sindical; entidade de classe de âmbito nacional; e o Conselho Federal da OAB.
Importante: a provocação não gera decisão automática — o STF examina o pedido e a alteração depende do julgamento pelo Tribunal, observando o quórum e o devido processo interno.
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