Questão FC239206
A respeito do caráter vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito do caráter vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Decisões de mérito em ADI vinculam o Poder Judiciário, mas a Administração Pública só está vinculada se for parte na demanda.
- Decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade vinculam a Administração Pública.
- Súmulas Vinculantes também obrigam a Administração Pública.
- Súmulas (não vinculantes) de Tribunais Superiores não são de observação obrigatória pelos Tribunais de Segunda Instância e magistrados de primeiro grau.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Súmula Vinculante é instituto criado para uniformizar a interpretação de matéria constitucional pelo STF e, a partir de sua publicação, passa a produzir efeito vinculante.
O texto constitucional (art. 103-A) determina que, aprovadas por dois terços do Plenário e publicadas, as súmulas vinculantes obrigam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Na prática, isso impede que a administração adote condutas divergentes da orientação firmada; eventual descumprimento pode ser objeto de reclamação ao STF para assegurar a observância da súmula.
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