Questão FC239207
Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a modulação de seus efeitos.
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
- o Senado Federal pode editar resolução.
- o STF pode editar súmula vinculante.
- o Tribunal de Justiça local pode editar súmula com efeitos vinculantes, de aplicação compulsória pelos municípios.
- o Congresso Nacional pode editar decreto legislativo.
- as Câmaras de Vereadores devem exigir maior quórum para deliberar sobre os projetos de lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STF pode aprovar súmula vinculante, instrumento destinado à uniformização da interpretação constitucional e à redução da judicialização.
Condições: exige-se existência de reiteradas decisões sobre a mesma matéria e controvérsia capaz de gerar grave insegurança jurídica; a aprovação depende de decisão de dois terços dos ministros.
Efeitos: a partir da publicação, a súmula terá efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal, obrigando inclusive os Municípios.
Fundamento: art. 103‑A da CF e regulamentação pela Lei nº 11.417/2006. Assim, a edição de súmula vinculante pelo STF promove segurança jurídica e evita a multiplicação de normas municipais inconstitucionais.
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