Questão FC239208
Após a edição de súmula vinculante pelo STF, a alteração da situação fática provocou a necessidade de alterar seu conteúdo. Nos termos da Constituição, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Após a edição de súmula vinculante pelo STF, a alteração da situação fática provocou a necessidade de alterar seu conteúdo.
Nos termos da Constituição, é correto afirmar que
- a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo.
- o cancelamento de súmula pode ocorre de ofício, mediante decisão de dois terços de seus membros, ou por provocação dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo.
- a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser abordada em razões de recurso extraordinário.
- o cancelamento de súmula somente pode ocorrer de ofício, mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
- a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no Art. 103-A, §2º, dispõe que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Isso significa que os legitimados à propositura da ADI possuem também legitimidade para suscitar a revisão ou o cancelamento da súmula vinculante perante o STF, garantindo controle institucional sobre enunciados com efeitos vinculantes.
Além disso, a Lei 11.417/2006 regulamentou o procedimento e ampliou, em alguns pontos, o rol de legitimados (incluindo, por exemplo, Tribunais Superiores e o Defensor Público‑Geral da União), sem afastar o núcleo funcional previsto no texto constitucional.
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