Questão FC239209
Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
- cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Súmula 642 do STF enuncia que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal quando esta decorre da sua competência legislativa municipal.
Isso decorre da natureza singular do DF: pela Constituição (art. 32), o Distrito Federal exerce tanto competências estaduais quanto municipais. Quando a norma estadual do DF nasce do exercício de atribuições típicas de Município, o Supremo afasta a via do controle concentrado (ADI) para impugná‑la.
Assim, a solução processual é distinta: a jurisprudência do STF veda o uso da ADI nessa hipótese, por entender que a lei do DF, nessa seara, não se presta ao controle abstrato previsto para atos federais/estaduais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em