Questão FC239210
Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.
- O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.
- O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.
- O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.
- O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a legislação que regula as súmulas vinculantes ampliou os sujeitos legitimados para propor sua edição, revisão ou cancelamento em relação ao rol de proponentes da ação direta de inconstitucionalidade.
O Art. 103‑A da CF confere ao STF competência para aprovar, revisar ou cancelar súmulas vinculantes; já a Lei nº 11.417/2006 (art. 3º) elenca legitimados que incluem, além dos titulares típicos (Presidente, Mesas do Congresso, PGR, OAB, partidos, entidades de classe etc.), tribunais superiores e tribunais estaduais/regionais, e admite a participação do município de forma incidental no processo em que seja parte.
Assim, pelo ingresso expresso de órgãos judiciais e da previsão incidental para municípios, o rol para súmula vinculante é, de fato, mais amplo do que o previsto para propositura das ADIs.
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