Questão FC239211
Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.
- A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
- O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
- A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante acarreta a suspensão imediata, e por tempo indeterminado, dos processos em que se discuta a mesma questão.
- Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- Contra omissão ou ato da administração pública, o uso do recurso cabível contra o disposto numa súmula vinculante não exigirá o prévio esgotamento das vias administrativas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva reconhece que o Município tem legitimidade para propor, incidentalmente, no curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Essa previsão está expressa no §1º do art. 3º da Lei nº 11.417/2006: a propositura puede ocorrer no próprio processo em que o Município participa, como meio de provocar o Supremo sobre matéria constitucional.
Importante: tal propositura não autoriza a suspensão do processo em que foi formulada. Ou seja, o andamento processual segue normalmente, independentemente do pedido de súmula vinculante.
Na prática, o mecanismo permite que entes locais suscitem controle de uniformização sem paralisar decisões já em curso, preservando a celeridade e a continuidade da prestação jurisdicional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em