Questão FC239212
Assinale a alternativa correta com relação ao tema das súmulas vinculantes no ordenamento pátrio.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta com relação ao tema das súmulas vinculantes no ordenamento pátrio.
- Terá por objeto a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois órgãos administrativos.
- Tem aplicação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, com exclusão do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
- O Município é parte legítima para propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, mas apenas incidentalmente ao curso de processo em que é parte.
- Uma vez proposta a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, automaticamente são suspensos todos os processos em que se discute a mesma questão.
- Há absoluta coincidência entre os legitimados para propor a revisão de súmula vinculante e os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa reconhece que o Município é legitimado a propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, porém incidentalmente ao curso do processo em que seja parte.
Essa previsão decorre da regulamentação do art. 103‑A da Constituição pela Lei nº 11.417/2006 (art. 3º, §1º), que admite a intervenção municipal como meio de suscitar a análise de súmula vinculante quando a questão surgir em um litígio concreto.
Incidentalmente significa que o Município não propõe uma ação autônoma para criar/alterar súmula, mas o faz no âmbito do processo em que participa; trata‑se, portanto, de legitimidade condicionada ao contexto processual.
Importante: essa faculdade não autoriza a suspensão do processo em curso, mantendo a tramitação enquanto se examina a proposta.
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