Questão FC239213
Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.
- Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
- É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
- A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.
- A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
- Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal quando ato administrativo contrariar enunciado de súmula vinculante, mas só após o esgotamento das instâncias internas.
A reclamação é o instrumento destinado a preservar a autoridade do enunciado vinculante e a uniformidade da interpretação constitucional, garantindo que a administração e o Judiciário observem o entendimento consolidado.
O fundamento legal prevê expressamente a possibilidade de reclamação contra decisão judicial ou ato administrativo que negue vigência, contrarie ou aplique indevidamente a súmula vinculante, estabelecendo, porém, que, quanto a atos da administração, a medida só é admitida depois de esgotadas as vias administrativas.
Na prática, isso significa que o interessado deve buscar primeiro a tutela administrativa interna; somente após negativa, omissão ou esgotamento desses procedimentos é cabível a reclamação ao STF, como requisito de admissibilidade.
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