Questão FC239214
Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmul
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.
Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador
- não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.
- será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.
- não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.
- é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.
- é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reclamação constitucional visa tutelar a autoridade da súmula vinculante quando há ato ou decisão que a contrarie ou a aplique indevidamente.
Esse controle pressupõe que a súmula já exista no momento do ato impugnado: a vinculação nasce a partir da publicação da súmula. Assim, decisão proferida em fevereiro de 2019 não pode ser considerada como tendo desrespeitado uma súmula editada apenas em março de 2019.
Portanto, não se pode utilizar a reclamação para anular decisão anterior à própria súmula vinculante, pois não há, no momento da decisão, hipótese de contrariar norma que ainda não vigora.
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