Questão FC239215
Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município
- deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.
- poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.
- não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.
- poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.
- deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto: o Município poderá propor, incidentalmente ao processo em que seja parte, a revisão ou o cancelamento do enunciado de súmula vinculante.
Essa faculdade decorre expressamente do art. 3º, §1º, da Lei 11.417/2006, que legitima o ente municipal a suscitar tal procedimento no curso do próprio feito.
Importante destacar que a proposição incidental não confere qualquer efeito suspensivo ao processo: a tramitação da ação ou recurso não será interrompida em razão do pedido de revisão/cancelamento.
A alteração, revisão ou cancelamento da Súmula Vinculante depende do procedimento próprio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei e do regimento interno, cabendo ao STF decidir sobre o pedido.
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