Questão FC239219
Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:
- no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte.
- dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.
- no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal.
- dentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 103‑B, §4º da Constituição Federal atribui ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
"Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário..." — ou seja, o CNJ exerce atividade de fiscalização e supervisão sobre gestão, orçamento, despesas e atos administrativos dos tribunais e varas.
Na prática, isso envolve análise de relatórios, auditorias, uniformização de procedimentos e aplicação de medidas administrativas quando há irregularidades, visando transparência e eficiência na administração judiciária.
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